Decretos Não Numerados - 2016 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes no litoral norte do Estado de São Paulo.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 6
Art. 6º O polígono formado pelos vértices constantes do memorial descritivo P2, P3, P4, P5, P6, P7, P8, fechando em P2, integrará a zona de amortecimento do Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes, sendo proibidas ali, de forma permanente, atividades recreativas, pesca, caça-submarina, mergulho e fundeio.
Conteudo atualizado em 14/10/2024
§ 1º O polígono de que trata o caput constitui área para exercícios militares da Marinha do Brasil ficando autorizada a realização de exercícios para alinhamento e aprestamento dos seus sistemas de armas.
§ 2º A navegação e a utilização do espaço aéreo no Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes e sua na sua zona de amortecimento poderão ser interditados pela Marinha do Brasil, por questões de segurança, durante a realização dos exercícios militares mencionados no § 1º.
Conteudo atualizado em 14/10/2024
