Artigo 7 - Decretos Não Numerados (2016) - 2016 - Número 14386 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - 2016 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes no litoral norte do Estado de São Paulo.




Artigo 7



Art. 7º O perímetro da zona de amortecimento do Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes, além do polígono definido no art. 6º, será definido em conjunto pelo Instituto Chico Mendes e pela Marinha do Brasil e será estabelecido em ato do Presidente do Instituto Chico Mendes.

Parágrafo único. A competência prevista no caput não poderá ser objeto de subdelegação.


Conteudo atualizado em 28/02/2021