Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de23.2.2005 - Número 1490 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.2.2005 - Decreto de23.2.2005 Publicado no DOU de 24.2.2005 Estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, para conclusão dos trabalhos da Comissão encarregada de analisar os pedidos de anistia de que trata a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.




DNN 10457

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.

Revogado pelo Decreto de 6 de abril de 2006

Estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, para conclusão dos trabalhos da Comissão encarregada de analisar os pedidos de anistia de que trata a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica estendido, até 30 de junho de 2005, o prazo previsto no art. 4o do Decreto de 29 de dezembro de 2003, para conclusão dos trabalhos da Comissão encarregada de analisar os pedidos de anistia de que trata a Lei no 10.790, de 28 de novembro de 2003, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maurício Tiomno Tolmasquim
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.2.2005