Art. 2º do Decreto de 21.12.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 21.12.2010 - Decreto de 21.12.2010 Publicado no DOU de 22.12.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barra dos Coqueiros, no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

Artigo 2

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Art. 2^o A ZPE no Município de Barra dos Coqueiros entrará em funcionamento após alfandegamento da respectiva área pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado o projeto aprovado pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

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