Decretos Não Numerados (2010) - Decreto de 15.12.2010 - Número 2089 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.12.2010 - Decreto de 15.12.2010 Publicado no DOU de 16.12.2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Fazenda Amarelona e Acauã”, situado nos Municípios de Poço Branco e Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.