Art. 1º do Decreto de 13.12.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 13.12.2010 - Decreto de 13.12.2010 Publicado no DOU de 14.12.2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 177.552.332,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 177.552.332,00 (cento e setenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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