Art. 2º do Decreto de 13.12.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 13.12.2010 - Decreto de 13.12.2010 Publicado no DOU de 14.12.2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 177.552.332,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 25.140.273,00 (vinte e cinco milhões, cento e quarenta mil, duzentos e setenta e três reais), sendo:

a) R$ 21.269.271,00 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e setenta e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b) R$ 1.816.273,00 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e três reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

c) R$ 2.054.729,00 (dois milhões, cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais) de Recursos de Convênios; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 152.412.059,00 (cento e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e doze mil e cinquenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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