Art. 2º do Decreto de 9.12.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 9.12.2010 - Decreto de 9.12.2010 Publicado no DOU de 10.12.2010 Outorga à empresa Rio Canoas Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominado Usina Hidrelétrica Garibaldi, em trecho do Rio Canoas, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado da data da outorga.

Parágrafo único. O Contrato de Concessão deverá ser assinado no prazo estipulado pelo Ministério de Minas e Energia, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.

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