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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 2.627.536,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 2.627.536,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 2010; 189º da Independência 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2010
Órgão: | 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | ||||||||
Unidade: | 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB | ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
Funcional | Programática | Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto | | | | | | | Valor |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 2.372.877 | ||||||
|
| OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|
|
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|
|
|
|
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
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| 2.372.877 |
28 846 | 0901 0022 0001 | Nacional |
|
|
|
|
|
| 2.372.877 |
|
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.372.877 | |
TOTAL - FISCAL | 2.372.877 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.372.877 | ||||||||
Órgão: | 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia | ||||||||
Unidade: | 24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP | ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
Funcional | Programática | Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto | | | | | | | Valor |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 254.659 | ||||||
|
| OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|
|
|
|
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|
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
|
|
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|
| 254.659 |
28 846 | 0901 0022 0001 | Nacional |
|
|
|
|
|
| 254.659 |
|
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 254.659 | |
TOTAL - FISCAL | 254.659 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 254.659 | ||||||||
Órgão: | 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | ||||||||
Unidade: | 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
Funcional | Programática | Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto | | | | | | | Valor |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 2.627.536 | ||||||
|
| OPERAÇÕES ESPECIAIS |
|
|
|
|
|
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|
28 846 | 0901 0022 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
|
|
|
|
|
| 2.627.536 |
28 846 | 0901 0022 0001 | Nacional |
|
|
|
|
|
| 2.627.536 |
|
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.627.536 | |
TOTAL - FISCAL | 2.627.536 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.627.536 |
Conteudo atualizado em 20/09/2023