Art. 1º do Decreto de 26.11.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.11.2010 - Decreto de 26.11.2010 Publicado no DOU de 29.11.2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado à instalação da Procuradoria da República no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a seguir descrito: prédio comercial e respectivo terreno, situado na rua Gavião Peixoto n^o 11, com fundos para a rua Miguel de Frias, no Bairro de Icaraí, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrito na Prefeitura Municipal de Niterói sob o n^o 005511-1, registrado no 9^o Ofício de Justiça de Niterói, Livro 2, Matrícula 21.431, Ficha 2, em nome de Rossine Consedey Carneiro e Roney Consedey Carneiro, com o respectivo terreno foreiro ao Asilo de Santa Leopoldina.

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