Art. 2º do Decreto de 26.11.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.11.2010 - Decreto de 26.11.2010 Publicado no DOU de 29.11.2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado à instalação da Procuradoria da República no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 2

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Art. 2^o O bem de que trata o art. 1^o, após processo de desapropriação, será destinado à instalação da sede própria da Procuradoria da República no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

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