Art. 5º do Decreto de 24.11.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 24.11.2010 - Decreto de 24.11.2010 Publicado no DOU de 25.11.2010 Convoca a 1a Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - CNETD.

Artigo 5

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Art. 5 ^o O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego viabilizará a constituição de comissão nacional, com composição tripartite, para organizar a realização do evento.

Parágrafo único. A comissão nacional elaborará e aprovará o regimento interno da 1 ^a CNETD, que disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a realização das etapas estaduais, regionais ou municipais, e distrital, e a forma de escolha dos delegados.

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