Art. 6º do Decreto de 24.11.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 24.11.2010 - Decreto de 24.11.2010 Publicado no DOU de 25.11.2010 Convoca a 1a Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - CNETD.

Artigo 6

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Art. 6 ^o As despesas com a realização da 1 ^a CNETD advirão das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

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