Art. 1º do Decreto de 27.10.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 27.10.2010 - Decreto de 27.10.2010 Publicado no DOU de 28.10.2010 Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 158.466.642,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 158.466.642,00 (cento e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Decreto.

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