Art. 2º do Decreto de 5.10.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 5.10.2010 - Decreto de 5.10.2010 Publicado no DOU de 6.10.2010 Autoriza a Universidade Federal de Juiz de Fora a alienar os imóveis que menciona, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o A alienação de que trata este Decreto será efetuada de acordo com os procedimentos da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.

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