Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, inciso I, alínea “b”, da Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 242.986.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 30 de setembro  de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Joao Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2010

Download para anexo