Art. 2º do Decreto de10.9.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.9.2010 - Decreto de10.9.2010 Publicado no DOU de 13.9.2010 Autoriza o aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica a União autorizada a subscrever ações na proporção de sua participação acionária no capital social da PETROBRAS, bem como eventuais sobras de ações, e a integralizá-las com títulos da dívida pública mobiliária federal, nos termos do disposto no art. 9^o da Lei n^o 12.276, de 30 de junho de 2010.

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