Art. 1º do Decreto de8.9.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.9.2010 - Decreto de8.9.2010 Publicado no DOU de 9.9.2010 -Edição extraInstitui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira - CDIF.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica instituída, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira - CDIF, cuja finalidade é propor medidas e coordenar ações que visem ao desenvolvimento de iniciativas necessárias à atuação do Governo Federal naquela região.

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