Decreto de8.9.2010 - Decreto de8.9.2010 Publicado no DOU de 9.9.2010 -Edição extraInstitui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira

Decretos Não Numerados - Decreto de8.9.2010 - Decreto de8.9.2010 Publicado no DOU de 9.9.2010 -Edição extraInstitui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira - CDIF.

Artigo 6

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Art. 6^o O regimento interno da CDIF será aprovado pela maioria absoluta de seus membros, no prazo máximo de trinta dias, após a sua instalação.

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