Art. 1º do Decreto de23.6.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.2010 - Decreto de23.6.2010 Publicado no DOU de 24.6.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 77.596.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 77.596.100,00 (setenta e sete milhões, quinhentos e noventa e seis mil e cem reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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