Art. 3º do Decreto de17.6.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.6.2010 - Decreto de17.6.2010 Publicado no DOU de 18.6.2010 Dispõe sobre a criação do Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o A realização, implantação, construção, operação ou ampliação de quaisquer atividades, edificações ou intervenções nas áreas particulares integrantes do Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz devem ser compatíveis com os objetivos da unidade de conservação.

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