Art. 4º do Decreto de17.6.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.6.2010 - Decreto de17.6.2010 Publicado no DOU de 18.6.2010 Dispõe sobre a criação do Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Na área do Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz ficam asseguradas a liberdade de navegação e a execução das ações necessárias à salvaguarda da vida humana no mar e à segurança do tráfego aquaviário, bem como o exercício das atribuições da autoridade marítima.

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