Decreto de16.6.2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 da Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991, 22 do Decreto n^o 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo n^o 00321.000001/2009-DV, do Conselho Nacional de Arquivo – CONARQ, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica declarado de interesse público e social o acervo arquivístico de Abdias Nascimento, sob a guarda do Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros - IPEAFRO, por se tratar de um conjunto de fontes relevantes para a cultura e história brasileira no século XX focalizando, especialmente, os direitos civis e humanos da população afro-brasileira e suas manifestações culturais, políticas e artísticas. 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 16 de junho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Erenice Guerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2010