Decreto de12.12.2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO  DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6^o, incisos I, alínea "a", e II, da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.759.555,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2001

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