Art. 2º do Decreto de27.5.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.2010 - Decreto de27.5.2010 Publicado no DOU de 28.5.2010 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará-CDP, Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia-CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA, Companhia Docas do Rio de Janeiro-CDRJ e Comp

Artigo 2

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Art. 2º Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no capital social das companhias citadas nos incisos de I a VI do art. 1º, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembleias gerais de acionistas.

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