Art. 3º do Decreto de24.5.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.5.2010 - Decreto de24.5.2010 Publicado no DOU de 25.5.2010 Convoca a I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3 ^o A I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e vice-presidida pelos Ministros de Estado da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 1 ^o A I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social será coordenada por Comitê Executivo, composto por um representante de cada órgão a seguir indicado:

I - Ministério da Saúde;

II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

III - Ministério da Previdência Social;

IV - Conselho Nacional de Saúde;

V - Conselho Nacional de Assistência Social; e

VI - Conselho Nacional de Previdência Social.

§ 2 ^o O Comitê Executivo poderá convidar representantes de entidades privadas e de organizações não governamentais para participar de suas reuniões.

§ 3 ^o As demais instâncias organizativas da I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social serão definidas em ato conjunto dos Ministros da Saúde, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 4 ^o A participação no Comitê Executivo será considerada serviço público relevante e não remunerado.

Conteudo atualizado em 30/09/2023