Art. 5º do Decreto de24.5.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.5.2010 - Decreto de24.5.2010 Publicado no DOU de 25.5.2010 Convoca a I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5 ^o Os Ministérios da Saúde, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome expedirão o regimento interno da I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, inclusive sobre o processo de escolha dos delegados.

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