Art. 2º do Decreto de29.4.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.4.2010 - Decreto de29.4.2010 Publicado no DOU de 30.4.2010 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB, os imóveis particulares, constituídos de terreno, benfeitorias e acessões, situados nos Municípios de Sã

Artigo 2

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Art. 2^o A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB fica autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o art. 1^o, amigável ou judicialmente, podendo invocar urgência para fins de imissão na posse dos bens que se fizerem necessários e compreendidos nas áreas supra-especificadas, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei n^o 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

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