Art. 3º do Decreto de29.4.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.4.2010 - Decreto de29.4.2010 Publicado no DOU de 30.4.2010 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB, os imóveis particulares, constituídos de terreno, benfeitorias e acessões, situados nos Municípios de Sã

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2010

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