Art. 3º do Decreto de28.4.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.4.2010 - Decreto de28.4.2010 Publicado no DOU de 29.4.2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares n

Artigo 3

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Art. 3º Fica o Ministério da Integração Nacional autorizado a promover e executar, com recursos previstos no orçamento da União, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

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