Art. 4º do Decreto de28.4.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.4.2010 - Decreto de28.4.2010 Publicado no DOU de 29.4.2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares n

Artigo 4

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Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Reis Santana Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2010

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