Art. 2º do Decreto de30.3.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.3.2010 - Decreto de30.3.2010 Publicado no DOU de 31.3.2010 Renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.

Artigo 2

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Art. 2^o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

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