Art. 2º do Decreto de11.2.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.2.2010 - Decreto de11.2.2010 Publicado no DOU de 12.2.2010 Renova a concessão outorgada a TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 2

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Art. 2^o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

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