Art. 3º do Decreto de11.2.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.2.2010 - Decreto de11.2.2010 Publicado no DOU de 12.2.2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da União, o imóvel que menciona.

Artigo 3

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Art. 3^o Fica a Advocacia-Geral da União incumbida de promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no art. 2^o, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

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