Art. 2º do Decreto de27.10.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.10.2009 - Decreto de27.10.2009 Publicado no DOU de 28.10.2009 Convoca a 1a Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2 ^o O Ministro de Estado da Integração Nacional constituirá, mediante portaria, comissão organizadora com vistas à elaboração do regimento interno e organização da 1 ^a Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária.

Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput será aprovado pelo Ministro de Estado da Integração Nacional e disporá sobre a organização, funcionamento e forma de escolha dos delegados da 1 ^a Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária, que será precedida de etapas municipais e estaduais preparatórias, a serem realizadas, respectivamente, até 19 de dezembro de 2009 e 6 de março de 2010.

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