Art. 3º do Decreto de27.10.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.10.2009 - Decreto de27.10.2009 Publicado no DOU de 28.10.2009 Convoca a 1a Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3 ^o A 1 ^a Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária terá como objetivos:

I - realizar a análise das ações do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, previstas no Decreto n ^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005;

II - definir diretrizes para a reorganização do SINDEC e das ações de defesa civil, com ênfase nos princípios da prevenção e assistência humanitárias como políticas de Estado para a garantia do desenvolvimento social; e

III - definir diretrizes que possibilitem o fortalecimento da participação social no planejamento, gestão e operacionalização do SINDEC.

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