Art. 2º do Decreto de7.10.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.2009 - Decreto de7.10.2009 Publicado no DOU de 8.10.2009 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.037.376.260,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vige

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 21/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Dividendos - União, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 80.037.376.260,00 (oitenta bilhões, trinta e sete milhões, trezentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 21/11/2021