Art. 1º do Decreto de12.1.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.1.2010 - Decreto de12.1.2010 Publicado no DOU de 13.1.2010 Reabre, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário, no valor global de R$ 638.873.745,00, aberto pela Medida Provisória que especifica.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica reaberto em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2009 no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no valor global de R$ 638.873.745,00 (seiscentos e trinta e oito milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais), o crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória n^o 473, de 15 de dezembro de 2009, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

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