Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de23.10.2008 - Número 849 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.2008 - Decreto de23.10.2008 Publicado no DOU de 24.10.2008 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 563.766.431,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçam




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 90.807.931,00 (noventa milhões, oitocentos e sete mil, novecentos e trinta e um reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 472.958.500,00 (quatrocentos e setenta e dois milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.