Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de13.9.2008 - Número 909 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.9.2008 - Decreto de13.9.2008 Publicado no DOU de 16.9.2008 Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 90.023, de 2 de agosto de 1984, que define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as terras e as benfeitorias particulares incidentes nos limites descritos no art. 2o deste Decreto, destinadas à preservação ambiental, nos termos dos arts. 5o, alínea “k”, e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei no 1.075, de 22 de janeiro de 1970.