Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de2.7.2008 - Número 987 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.2008 - Decreto de2.7.2008 Publicado no DOU de 3.7.2008 Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.




Artigo 4



Art. 4o  A participação no Comitê ou nos grupos técnicos será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.