Art. 4º do Decreto de2.7.2008: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.2008 - Decreto de2.7.2008 Publicado no DOU de 3.7.2008 Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

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Artigo 4

Art. 4^o A participação no Comitê ou nos grupos técnicos será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.

Conteudo atualizado em 03/07/2024