Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de26.6.2008 - Número 990 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.2008 - Decreto de26.6.2008 Publicado no DOU de 27.6.2008 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 62.338.184,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$ 54.338.181,00 (cinqüenta e quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e um reais); e

 II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 8.000.003,00 (oito milhões e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.