Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de25.6.2008 - Número 995 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.2008 - Decreto de25.6.2008 Publicado no DOU de 26.6.2008 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.




Artigo 3



Art. 3o  Fica a União autorizada a subscrever ações até o valor de R$ 0,05 (cinco centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.