Art. 4º da Lei nº 13.463/2017: texto atualizado

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LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
LEI Nº 13.416, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
LEI Nº 13.417, DE 1º DE MARÇO DE 2017
LEI Nº 13.418, DE 9 DE MARÇO DE 2017
LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017
LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017
LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.499, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.500 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.503 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.504 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017
LEI Nº 13.447, DE 31 DE MAIO DE 2017
LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.450, DE 16 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017
LEI Nº 13.452, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Leis Ordinárias - LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

Artigo 4

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Art. 4º (VETADO).

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