Artigo 2 - Leis Ordinárias (2017) - LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. - Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.




Artigo 2



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Art. As instalações de que trata o art. 1º deverão observar as seguintes exigências:

I – o primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada;

II – em áreas urbanas, deverá ser observada uma altura mínima, a partir do solo, que minimize o risco de choque acidental em moradores e em usuários das vias públicas;

III – o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

IV – deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas;

V – a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo deve obedecer às normas da ABNT.


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