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Artigo 48
Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
I - o Conselho Nacional de Segurança Pública; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
I - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
II - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
III - o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
IV - o Conselho Nacional de Arquivos;
V - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;
VI - o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
VII - o Departamento de Polícia Federal; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
VII - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
VIII - o Departamento de Polícia Rodoviária Federal; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
VIII - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
IX - o Departamento Penitenciário Nacional; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
IX - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
XI - até quatro Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
XI - até 4 (quatro) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
Do Ministério do Meio Ambiente
