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Artigo 55
×Conteúdo atualizado em 31/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 55. O § 2º do art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. ................................................................
.......................................................................................
§ 2º Caberá recurso das decisões do Coaf relativas às aplicações de penas administrativas ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.” (NR)