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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 17/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º O art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 2º .....................................................................
Parágrafo único. As contas específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e mantidas, a critério do respectivo ente federado, em instituição financeira oficial.” (NR)
