Lei nº 13.742, de 22.11.2018 - Lei nº 13.742, de 22.11.2018

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Leis Ordinárias - Lei nº 13.742, de 22.11.2018 - Lei nº 13.742, de 22.11.2018

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.742, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00 (trinta e dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 e retificado em 26.11.2018

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							20.000.000
		Projetos
12 364	2080 152X	Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior							20.000.000
12 364	2080 152X 0001	Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior - Nacional							20.000.000
		Instituição apoiada (unidade): 1	F	4	2	90	8	144	20.000.000
TOTAL – FISCAL									20.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação							25.385
		Atividades
12 122	2109 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							25.385
12 122	2109 216H 0052	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás							25.385
		Agente público beneficiado (unidade): 1	F	3	2	90	8	100	25.385
TOTAL – FISCAL									25.385
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									25.385

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação							500.000
		Atividades
12 131	2109 4641	Publicidade de Utilidade Pública							500.000
12 131	2109 4641 0043	Publicidade de Utilidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul							500.000
			F	3	2	90	8	100	500.000
TOTAL – FISCAL									500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2065		Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas							1.730.000
		Projetos
14 423	2065 15QT	Aquisição de Imóvel Rural no Estado da Bahia/BA							1.730.000
14 423	2065 15QT 2272	Aquisição de Imóvel Rural no Estado da Bahia/BA - No Município de Santa Rita de Cássia - BA							1.730.000
		Terra adquirida (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	1.730.000
TOTAL – FISCAL									1.730.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.730.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							10.000.000
		Projetos
15 244	2029 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							10.000.000
15 244	2029 7K66 0001	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional							10.000.000
		Projeto apoiado (unidade): 1	F	4	2	40	0	100	10.000.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							20.000.000
		Atividades
12 364	2080 8282	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior							20.000.000
12 364	2080 8282 0001	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional							20.000.000
			F	3	2	90	8	144	20.000.000
TOTAL – FISCAL									20.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							25.385
		Atividades
12 364	2080 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							25.385
12 364	2080 20RK 0052	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Goiás							25.385
			F	3	2	90	8	100	25.385
TOTAL – FISCAL									25.385
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									25.385

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							500.000
		Atividades
12 363	2080 20RL	Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica							500.000
12 363	2080 20RL 0043	Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul							500.000
			F	3	2	90	8	100	500.000
TOTAL – FISCAL									500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2065		Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas							665.680
		Atividades
14 125	2065 20UF	Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados							665.680
14 125	2065 20UF 0001	Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional							665.680
			F	3	2	90	0	100	665.680
2112		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública							1.064.320
		Atividades
14 122	2112 2000	Administração da Unidade							500.000
14 122	2112 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							500.000
			F	4	2	90	0	100	500.000
		Projetos
14 122	2112 155L	Aprimoramento da Infraestrutura da Fundação Nacional do Índio							564.320
14 122	2112 155L 0001	Aprimoramento da Infraestrutura da Fundação Nacional do Índio - Nacional							564.320
			F	4	2	90	0	100	564.320
TOTAL – FISCAL									1.730.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.730.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							10.000.000
		Operações Especiais
28 846	0910 009B	Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE)							10.000.000
28 846	0910 009B 0002	Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE) - No Exterior							10.000.000
			F	3	2	80	0	100	10.000.000
TOTAL – FISCAL									10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

Conteudo atualizado em 20/12/2021