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- Lei nº 13.743, de 22.11.2018
- Lei nº 13.742, de 22.11.2018
- Lei nº 13.741, de 22.11.2018
- Lei nº 13.740, de 22.11.2018
- Lei nº 13.739, de 22.11.2018
| Presidência da República |
LEI Nº 13.745, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 9.808.800 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
02 122 | 0569 12R9 | Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) | 1.386.000 | ||||||
02 122 | 0569 12R9 2261 | Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA | 1.386.000 | ||||||
Edifício-sede construído (percentual de execução física): 5 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.386.000 | ||
02 122 | 0569 15S1 | Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei | 1.900.000 | ||||||
02 122 | 0569 15S1 3072 | Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei - No Município de São João del Rei - MG | 1.900.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.900.000 | ||
02 122 | 0569 15S2 | Aquisição do Edifício Sede da Justiça Federal de Mauá | 6.500.000 | ||||||
02 122 | 0569 15S2 3696 | Aquisição do Edifício Sede da Justiça Federal de Mauá - No Município de Mauá - SP | 6.500.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.500.000 | ||
02 122 | 0569 7T82 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT | 12.800 | ||||||
02 122 | 0569 7T82 5314 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT | 12.800 | ||||||
Edifício ampliado (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.800 | ||
02 122 | 0569 7T91 | Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Araguaína - TO | 10.000 | ||||||
02 122 | 0569 7T91 0421 | Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO | 10.000 | ||||||
Sede construída (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 9.808.800 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.808.800 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 17.083 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
02 122 | 0570 14CQ | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rondon do Pará - PA | 17.083 | ||||||
02 122 | 0570 14CQ 0352 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rondon do Pará - PA - No Município de Rondon do Pará - PA | 17.083 | ||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 5 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.083 | ||
TOTAL – FISCAL | 17.083 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 17.083 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 14.881.476 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
02 122 | 0571 132I | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Petrópolis - RJ | 4.000.000 | ||||||
02 122 | 0571 132I 3328 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Petrópolis - RJ - No Município de Petrópolis - RJ | 4.000.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | ||
02 122 | 0571 132J | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Resende - RJ | 3.800.000 | ||||||
02 122 | 0571 132J 3336 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Resende - RJ - No Município de Resende - RJ | 3.800.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 763.857 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 127 | 1.200.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.836.143 | ||
02 122 | 0571 132N | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Macaé - RJ | 4.800.000 | ||||||
02 122 | 0571 132N 3310 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Macaé - RJ - No Município de Macaé - RJ | 4.800.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 127 | 2.800.000 | ||
02 122 | 0571 15Q3 | Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ | 2.000.000 | ||||||
02 122 | 0571 15Q3 3298 | Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ - No Município de Duque de Caxias - RJ | 2.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 2.000.000 | ||
02 122 | 0571 15Q6 | Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ | 281.476 | ||||||
02 122 | 0571 15Q6 3341 | Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 281.476 | ||||||
Edifício restaurado (percentual de execução física): 5 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 281.476 | ||
TOTAL – FISCAL | 14.881.476 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.881.476 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 23.650.000 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
02 122 | 0571 15RW | Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Osasco–SP | 13.000.000 | ||||||
02 122 | 0571 15RW 3753 | Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Osasco–SP - No Município de Osasco - SP | 13.000.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 13.000.000 | ||
02 122 | 0571 15RX | Aquisição de Imóvel para Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Guarujá - SP | 10.650.000 | ||||||
02 122 | 0571 15RX 3577 | Aquisição de Imóvel para Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Guarujá - SP - No Município de Guarujá - SP | 10.650.000 | ||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 10.650.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 23.650.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 23.650.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 3.000.000 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
02 122 | 0571 15RY | Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR | 3.000.000 | ||||||
02 122 | 0571 15RY 4104 | Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR - No Município de Curitiba - PR | 3.000.000 | ||||||
Edifício ampliado (unidade): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 3.000.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.500.000 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
02 122 | 0571 15RU | Aquisiçao de Imóvel para Estacionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região | 1.500.000 | ||||||
02 122 | 0571 15RU 0734 | Aquisiçao de Imóvel para Estacionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - No Município de São Luís - MA | 1.500.000 | ||||||
Imóvel adquirido (percentual de execução física): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 340.621 | ||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.159.379 | ||
TOTAL – FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 6.500.000 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
02 122 | 0569 11RQ | Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP | 500.000 | ||||||
02 122 | 0569 11RQ 3928 | Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP | 500.000 | ||||||
Fórum reformado (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | ||
02 122 | 0569 12S9 | Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP | 1.391.931 | ||||||
02 122 | 0569 12S9 3928 | Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP | 1.391.931 | ||||||
Fórum reformado (percentual de execução física): 4 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.391.931 | ||
02 122 | 0569 13FR | Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP | 2.053.069 | ||||||
02 122 | 0569 13FR 3853 | Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP | 2.053.069 | ||||||
Fórum reformado (percentual de execução física): 21 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.053.069 | ||
02 122 | 0569 14YN | Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP | 125.000 | ||||||
02 122 | 0569 14YN 3928 | Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP | 125.000 | ||||||
Fórum reformado (percentual de execução física): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 125.000 | ||
02 122 | 0569 14YO | Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP | 690.000 | ||||||
02 122 | 0569 14YO 3928 | Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP | 690.000 | ||||||
Imóvel reformado (percentual de execução física): 6 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 690.000 | ||
02 122 | 0569 158T | Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa | 150.000 | ||||||
02 122 | 0569 158T 3928 | Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP | 150.000 | ||||||
Edifício reformado (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | ||
02 122 | 0569 15NX | Reforma do Fórum Federal de Santos - SP | 1.590.000 | ||||||
02 122 | 0569 15NX 3908 | Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP | 1.590.000 | ||||||
Fórum reformado (percentual de execução física): 28 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.590.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 6.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.500.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 3.308.800 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
02 122 | 0569 11RV | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF | 3.308.800 | ||||||
02 122 | 0569 11RV 5664 | Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF | 3.308.800 | ||||||
Sede construída (percentual de execução física): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.308.800 | ||
TOTAL – FISCAL | 3.308.800 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.308.800 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 17.083 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 17.083 | ||||||
02 122 | 0570 20GP 0015 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Pará | 17.083 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.083 | ||
TOTAL – FISCAL | 17.083 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 17.083 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 14.881.476 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
02 122 | 0571 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 700.280 | ||||||
02 122 | 0571 216H 0033 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro | 700.280 | ||||||
Agente público beneficiado (unidade): 1.404 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 700.280 | ||
02 131 | 0571 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 63.577 | ||||||
02 131 | 0571 2549 0033 | Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado do Rio de Janeiro | 63.577 | ||||||
Matéria veiculada (unidade): 3 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 63.577 | ||
02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 6.417.619 | ||||||
02 122 | 0571 4256 0033 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro | 6.417.619 | ||||||
Processo julgado (unidade): 4.295.452 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 127 | 4.000.000 | ||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.500.000 | ||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 917.619 | ||
Projetos |
| ||||||||
02 122 | 0571 15PD | Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ | 6.000.000 | ||||||
02 122 | 0571 15PD 3341 | Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 6.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.000.000 | ||
02 122 | 0571 15Q2 | Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ | 1.700.000 | ||||||
02 122 | 0571 15Q2 3346 | Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ - No Município de São Gonçalo - RJ | 1.700.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.700.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 14.881.476 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.881.476 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 23.650.000 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 23.650.000 | ||||||
02 122 | 0571 4256 0035 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo | 23.650.000 | ||||||
Processo julgado (unidade): 7.543.284 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 23.650.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 23.650.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 23.650.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 3.000.000 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
02 122 | 0571 14ZH | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Porecatu - PR | 1.078.580 | ||||||
02 122 | 0571 14ZH 4287 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Porecatu - PR - No Município de Porecatu - PR | 1.078.580 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 40 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.078.580 | ||
02 122 | 0571 15I6 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Guarapuava - PR | 1.258.420 | ||||||
02 122 | 0571 15I6 4145 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Guarapuava - PR - No Município de Guarapuava - PR | 1.258.420 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 30 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 1.258.420 | ||
02 122 | 0571 15ND | Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Londrina - PR | 663.000 | ||||||
02 122 | 0571 15ND 4201 | Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Londrina - PR - No Município de Londrina - PR | 663.000 | ||||||
Edifício ampliado (percentual de execução física): 75 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 663.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.500.000 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
02 122 | 0571 14R8 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA | 1.500.000 | ||||||
02 122 | 0571 14R8 0638 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA - No Município de Imperatriz - MA | 1.500.000 | ||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 22 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 25/11/2021